br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 3513/1985

Tipo Lei
Número / Ano 3513 / 1985
Date 1985-10-08
EmentaDESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM E AUTORIZA ALIENAÇÃO E AUTORIZA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA.
native_id2281

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3513, DE 8 DE OUTUBRO DE 1985.
DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM E AUTORIZA ALIENAÇÃO E AUTORIZA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica descaracterizada como bem público de uso comum, transformando-se em bem patrimonial, uma área de terreno
com 2.608m² (dois mil, seiscentos e oito metros quadrados), localizada no bairro São João, com as seguintes
características:
- parte da Rua Bernardo Paixão, trecho localizado entre avenida M. Alves Guimarães, até seu cruzamento com Rua
Henriqueta Fraga;
- parte da Rua Henriqueta Fraga, trecho localizado entre cruzamentos com Rua João do Vale e Rua Bernardo Paixão.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar em hasta pública, nos termos da Lei nº 1040 de 06.11.64 a área
descaracterizada pelo artigo anterior desta Lei, pelo valor total de Cr$ 60.000.000 (Sessenta milhões de cruzeiros).
Parágrafo Único - O valor do terreno será acrescido de 5% (cinco por cento) correspondente à despesa do leiloeiro
oficial.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de Outubro de 1985.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
OTÁVIO CAMPELO RIBEIRO
Secretário Municipal da Fazenda

open original →