| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3513 / 1985 |
| Date | 1985-10-08 |
| Ementa | DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM E AUTORIZA ALIENAÇÃO E AUTORIZA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. |
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LEI Nº 3513, DE 8 DE OUTUBRO DE 1985. DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM E AUTORIZA ALIENAÇÃO E AUTORIZA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica descaracterizada como bem público de uso comum, transformando-se em bem patrimonial, uma área de terreno com 2.608m² (dois mil, seiscentos e oito metros quadrados), localizada no bairro São João, com as seguintes características: - parte da Rua Bernardo Paixão, trecho localizado entre avenida M. Alves Guimarães, até seu cruzamento com Rua Henriqueta Fraga; - parte da Rua Henriqueta Fraga, trecho localizado entre cruzamentos com Rua João do Vale e Rua Bernardo Paixão. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar em hasta pública, nos termos da Lei nº 1040 de 06.11.64 a área descaracterizada pelo artigo anterior desta Lei, pelo valor total de Cr$ 60.000.000 (Sessenta milhões de cruzeiros). Parágrafo Único - O valor do terreno será acrescido de 5% (cinco por cento) correspondente à despesa do leiloeiro oficial. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de Outubro de 1985. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração OTÁVIO CAMPELO RIBEIRO Secretário Municipal da Fazenda