| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3888 / 1988 |
| Date | 1988-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PRONTO CLÍNICA INFANTIL LTDA. |
| native_id | 2282 |
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LEI Nº 3888, DE 7 DE ABRIL DE 1988. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PRONTO CLÍNICA INFANTIL LTDA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio e Aditivo se necessário for, com a Pronto Clínica Infantil Ltda. Parágrafo Único - O Convênio a ser celebrado visa a liquidação do debito fiscal de Imposto Sobre Serviços - ISS da Pronto - clínica Infantil Ltda., mediante a compensação em conta corrente de valores correspondentes a internamentos hospitalares e consultas colocadas a disposição da Prefeitura Municipal. Art. 2º Os direitos e obrigações das partes convenentes serão os constantes do Convênio a ser celebrado e que desta faz parte integrante. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de Abril de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração (O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)