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norma nº 3888/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3888 / 1988
Date 1988-04-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PRONTO CLÍNICA INFANTIL LTDA.
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LEI Nº 3888, DE 7 DE ABRIL DE 1988.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PRONTO CLÍNICA INFANTIL LTDA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio e Aditivo se necessário for, com a Pronto Clínica
Infantil Ltda.
Parágrafo Único - O Convênio a ser celebrado visa a liquidação do debito fiscal de Imposto Sobre Serviços - ISS da
Pronto - clínica Infantil Ltda., mediante a compensação em conta corrente de valores correspondentes a internamentos
hospitalares e consultas colocadas a disposição da Prefeitura Municipal.
Art. 2º Os direitos e obrigações das partes convenentes serão os constantes do Convênio a ser celebrado e que desta faz
parte integrante.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de Abril de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
(O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)

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