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norma nº 3799/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3799 / 1987
Date 1987-09-04
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA.
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LEI Nº 3799, DE 4 DE SETEMBRO DE 1987.
AUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal bem como o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgotos - S.A.A.E., autorizados
a conceder aos servidores municipais, ajuda para construção de casas próprias.
§ 1º A ajuda mencionada neste artigo refere-se a materiais e serviços considerados indispensáveis às construções civis
tipo popular e econômico.
§ 2º Os serviços serão prestados pelos empregados dos órgãos municipais, e os materiais poderão ser transportados e
doados de acordo com a disponibilidade dos órgãos.
§ 3º Fará jus ao benefício mencionado no "caput" do artigo, o servidor municipal que possuir renda familiar de até 03
(três) salários mínimos mensais e que não possua imóvel com edificação.
§ 4º Fica estendido o benefício da presente Lei aqueles proprietários de um único imóvel, e que tenha no mesmo
construção precária e necessitando de reforma.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 5º e seu parágrafo da Lei 3414 de 19.12.84, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de Setembro de 1987. ANO CONSTITUINTE BRASILEIRO.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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