| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3799 / 1987 |
| Date | 1987-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA. |
| native_id | 2283 |
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LEI Nº 3799, DE 4 DE SETEMBRO DE 1987. AUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal bem como o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgotos - S.A.A.E., autorizados a conceder aos servidores municipais, ajuda para construção de casas próprias. § 1º A ajuda mencionada neste artigo refere-se a materiais e serviços considerados indispensáveis às construções civis tipo popular e econômico. § 2º Os serviços serão prestados pelos empregados dos órgãos municipais, e os materiais poderão ser transportados e doados de acordo com a disponibilidade dos órgãos. § 3º Fará jus ao benefício mencionado no "caput" do artigo, o servidor municipal que possuir renda familiar de até 03 (três) salários mínimos mensais e que não possua imóvel com edificação. § 4º Fica estendido o benefício da presente Lei aqueles proprietários de um único imóvel, e que tenha no mesmo construção precária e necessitando de reforma. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 5º e seu parágrafo da Lei 3414 de 19.12.84, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de Setembro de 1987. ANO CONSTITUINTE BRASILEIRO. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração