| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3515 / 1985 |
| Date | 1985-10-08 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE FORNECIMENTO DE ALVARÁ A PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS. |
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LEI Nº 3515, DE 8 DE OUTUBRO DE 1985. CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE FORNECIMENTO DE ALVARÁ A PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam isentos do pagamento da taxa de fornecimento de alvará para o exercício da atividade os profissionais autônomos de baixa renda e sem estabelecimento fixo, devidamente reconhecidos nos termos da Lei nº 3380 de 06.11.84. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de Outubro de 1985. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração