| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3516 / 1985 |
| Date | 1985-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA REALIZADA ATÉ 1965. |
| native_id | 2289 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3516, DE 8 DE OUTUBRO DE 1985. AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA REALIZADA ATÉ 1965. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratificar toda Hasta Pública realizada até o ano de 1965 e que não tenha sido autorizada, na época, pelo Legislativo, desde que exista toda comprovação da arrematação, incluindo a quitação do imóvel; e que o interessado requeira a referida regularização e faça a transcrição em cartório de registro de imóveis até 31/12/85. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de Outubro de 1985. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração