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norma nº 3516/1985

Tipo Lei
Número / Ano 3516 / 1985
Date 1985-10-08
EmentaAUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA REALIZADA ATÉ 1965.
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LEI Nº 3516, DE 8 DE OUTUBRO DE 1985.
AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA REALIZADA ATÉ 1965.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratificar toda Hasta Pública realizada até o ano de 1965 e que
não tenha sido autorizada, na época, pelo Legislativo, desde que exista toda comprovação da arrematação, incluindo a
quitação do imóvel; e que o interessado requeira a referida regularização e faça a transcrição em cartório de registro
de imóveis até 31/12/85.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de Outubro de 1985.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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