| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3517 / 1985 |
| Date | 1985-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO AO EXPROPRIADO SR. ONOFRE VICENTE FERREIRA - AVENIDA RENATO AZEREDO. |
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LEI Nº 3517, DE 8 DE OUTUBRO DE 1985. AUTORIZA PAGAMENTO AO EXPROPRIADO SR. ONOFRE VICENTE FERREIRA - AVENIDA RENATO AZEREDO. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a converter o pagamento a efetuar ao Sr. Onofre Vicente Ferreira, pela desapropriação efetuada através do Decreto 626 de 01-05-73, área de terreno medindo 1.296,00m² (Hum mil, duzentos e noventa e seis metros quadrados), a Avenida Renato Azeredo, avaliada em Cr$ 9.267.000 (Nove milhões, duzentos e sessenta e sete mil cruzeiros), nos bens, todos avaliados oficialmente: - área de terreno de 2.257,00m² (Dois mil, duzentos e cinquenta e sete metros quadrados), constituída pela Quadra I do Bairro Padre Teodoro, avaliada em Cr$ 3.240.000 (Três milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros); - a construção de 51,50ml (cinquenta e hum e cinquenta metros lineares) de meio-fio, avaliada em Cr$ 437.750 (Quatrocentos e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta cruzeiros); - a construção de 95,00m² (Noventa e cinco metros quadrados) de muro, avaliada em Cr$ 3.040.000 (Três milhões e quarenta mil cruzeiros); - 463,50m² (Quatrocentos e sessenta e três metros e cinquenta centímetros quadrados) de calçamento avaliada em Cr$ 2.549.250 (Dois milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinquenta cruzeiros). Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de Outubro de 1985. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração OTÁVIO CAMPELO RIBEIRO Secretário Municipal da Fazenda