| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3802 / 1987 |
| Date | 1987-09-29 |
| Ementa | REAJUSTA SALÁRIOS E VENCIMENTOS E AMPLIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 3802, DE 29 DE SETEMBRO DE 1987. REAJUSTA SALÁRIOS E VENCIMENTOS E AMPLIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Os Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, Celetistas e Estatutários, terão seus salários e vencimentos reajustados, a partir de 1º (primeiro) de setembro de 1987, conforme os anexos I e II, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º Continua em vigor a carga horária estabelecida pela Lei 3779 de 30.06.87, em seus artigos 2º e 3º e ratificada nos anexos desta Lei. Art. 3º Os funcionários estatutários aposentados, terão seus proventos atualizados na mesma forma estabelecida pelo anexo II, com vigência a partir de 1º de setembro de 1987. Art. 4º As Funções Gratificadas FG-1 e FG-2, assim como os Adicionais de Funções AF-1 e AF-2 serão reajustados, passando, seus valores respectivamente para CZ$ 900,00 e CZ$ 650,00. Art. 5º As funções de Encarregado de Oficina Mecânica, Encarregado de Serralheria, Encarregado de Oficina de Lanternagem, e Mecânica de Máquina Pesada II, farão juz ao recebimento da gratificação estabelecida pela Lei Nº 3779 de 30.06.87, em seu artigo 9º. Art. 6º A Assessoria Contábil e a Assessoria de Transportes objetos da Lei 3667 de 04.09.86, e a Assessoria Jurídica, criada pela Lei 1393-A de 15.08.69, e alterada pela Lei 3453 de 10.04.85, passam a ser denominadas de Consultoria Contábil, Consultoria Jurídica e Supervisão de Transportes. Art. 7º Os Cargos em comissão de Secretários Municipais, Consultores e Supervisor de Transporte serão enquadrados no nível 12 (doze) conforme estabelece o anexo II desta Lei. Art. 8º Ficam criados, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, as seguintes Consultorias, Assessorias e Departamentos: I - NO GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL a) Consultoria de Comunicação; b) Consultoria de Coordenação Política; c) Consultoria de Orientação Orçamentária; d) Consultoria de Supervisão; e) Consultoria Técnica. II - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO a) Assessoria de Compras; b) Assessoria de Recursos Humanos; c) Assessoria do Secretário; d) Departamento de Armazenamento; e) Departamento de Licitações. III - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL. a) Departamento de Assistência Jurídica ao Carente; b) Departamento Gráfico. IV - NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA a) Assessoria de Arrecadação; b) Assessoria de Finanças; c) Diretoria de Convênios; d) Departamento de Subsistência. V - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS a) Departamento de Arquitetura; b) Departamento de Fiscalização de Obras. VI - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE a) Departamento de Estatística; b) Departamento de Meio Ambiente; c) Departamento de Adaptação de Pessoal. VII - NA SUPERVISÃO DE TRANSPORTES a) Departamento de Manutenção de Oficina Mecânica. Art. 9º Ficam criados, no Quadro Geral de Funcionários da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, os seguintes Cargos: I - NO GABINETE DO PREFEITO a) Consultor de Comunicação; b) Consultor de Coordenação Política; c) Consultor de Orientação Orçamentaria; d) Consultor de Supervisão; e) Consultor Técnico. II - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO: a) Assessor de Compras; b) Assessor de Recursos Humanos; c) Assessor de Secretaria; d) Diretor de Armazenamento; e) Diretor de Licitações. III - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL a) Diretor de Assistência Jurídica ao Carente; b) Diretor Grafico. IV - NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA: a) Assessor de Arrecadação; b) Assessor de Finanças; c) Diretor de Convênios; d) Diretor de Subsistência. V - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS: a) Diretor de Arquitetura; b) Diretor de Fiscalização de Obras. VI - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: a) Diretor de Estatística; b) Diretor de Meio Ambiente; c) Diretor de Adaptação de Pessoal. VII - NA ASSESSORIA DE TRANSPORTES: a) Diretor de Manutenção de Oficina Mecânica. § 1º Os cargos criados neste artigo, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", terão seus vencimentos equivalentes ao nível 12 (doze) da tabela de funcionários estatutários, e serão providos em comissão de iniciativa do Executivo Municipal. § 2º Os cargos criados nos incisos II, alíneas "a", "b" e "c" e incisos IV, alíneas "a" e "b", de provimento em comissão, terão seus vencimentos equivalentes ao de nível 11 (onze) da tabela de funcionários estatutários da Prefeitura de Sete Lagoas. § 5º Todos os cargos de Diretor, criados nesta Lei, de provimento em comissão, terão seus vencimentos equivalentes ao de nível 10 (dez) da tabela de funcionários estatutários da Prefeitura de Sete Lagoas. Art. 10 - Fica extinto, na Secretaria Municipal de Administração, o Departamento de Apoio Administrativo e suas atribuições serão transferidas para a Assessoria do Secretário. Art. 11 - Fica criado, no Departamento de Assistência Jurídica ao Carente os serviços de: a) Serviço de Acompanhamento de Processos; b) Serviço de Sindicância. Parágrafo Único - Fica extinto o Serviço de Assistência Jurídica ao Carente. Art. 12 - As atribuições das Consultorias, Assessorias, Departamentos e Serviços, criados nesta lei, serão regulamentadas por Decreto do Executivo. Art. 13 - O Diretor Presidente da CODESEL terá seus vencimentos equivalentes ao do nível 12 (doze) da tabela de vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e o Diretor Técnico e o Diretor Administrativo, ao nível 10 (dez) da mesma tabela. Parágrafo Único - Os ocupantes dos cargos mencionados neste artigo, não poderão acumular seus vencimentos, caso ocupem mais de um cargo público no Município, ficando porém a critério de cada Diretor, a escolha do cargo que deverá ser remunerado. Art. 14 - O interstício de que trata o artigo 2º da Lei 3506 de 23.09.85, ficará estipulado em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, desde que o servidor conte com mais de cinco anos de serviços ininterruptamente prestados ao município. Art. 15 - A parte variável de vencimentos que compõe a remuneração mensal do servidor, será incorporada ao Direito de Apostilamento, com as vantagens do cargo ou função estabelecida na Lei 3506 de 23.09.85, pela média aritmética dos últimos 180 (cento e oitenta) dias, obedecidas as exigências do artigo anterior. Art. 16 - Vetado. Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de setembro de 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)