| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3893 / 1988 |
| Date | 1988-05-03 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO CONSULTIVO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3893, DE 3 DE MAIO DE 1988. CRIA O CONSELHO CONSULTIVO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Conselho Consultivo Municipal de Patrimônio Histórico e Artístico de Sete Lagoas, é órgão de assessoria à Prefeitura Municipal com atribuição específica de zelar pela preservação do Patrimônio Histórico e Artístico do Município. Parágrafo Único - O Conselho Consultivo Municipal, é composto de 5 (cinco) membros e respectivos suplentes, com as atribuições estabelecidas pela Lei nº 3854, de 21.12.87. Art. 2º O Conselho Consultivo Municipal de Patrimônio Histórico e Artístico de Sete Lagoas será designado pelo Prefeito Municipal com mandato de 2 (dois) anos, devendo sua escolha recair em pessoas da comunidade, de reputação ilibida e competência em assuntos compreendidos nos objetivos da citada Lei. § 1º O Conselho terá um Presidente e um Secretário, com atribuições específicas, sendo sua designação de livre escolha por seus próprios membros. § 2º O mandato dos membros e suplentes do Conselho poderá ser renovado. Art. 3º São atribuições do Conselho Consultivo Municipal de Patrimônio Histórico e Artístico de Sete Lagoas: I - Propor à Prefeitura Municipal o tombamento dos bens móveis e imóveis de propriedade pública ou particular, existentes no Município, que, dotados de excepcional valor histórico, arqueológico, paisagístico, bibliográfico ou artístico, justifiquem o interesse na sua preservação. II - Fundamentar as propostas de tombamento, com todos os elementos indispensáveis ao convencimento da importância do bem a ser incluído na medida de proteção municipal, devendo constar da instrução, parecer de especialista na matéria, quando o Conselho poderá se recorrer à colaboração de técnicos das áreas específicas para a necessária consultoria. III - Encaminhar ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - IEPHA/MG os processos de tombamento, devidamente instruídos para o parecer final. IV - Notificar os proprietários de bens cujo tomento é proposto, para o fim de proteção prévia estabelecendo medida preparatória para o tombamento. V - Instruir projetos propostos para áreas tombadas, para despacho do Prefeito Municipal. VI - Fiscalizar o cumprimento ao disposto no artigo 6º da Lei nº 3854/87 (Lei Municipal), para instruir os respectivos processos de isenção de impostos municipais, procedendo à vistoria no imóvel cujo benefício é pretendido. VII - Propor planos de execução de serviços e obras ligados à proteção, conservação ou recuperação de bens definidos no inciso I do artigo 3º desta Lei, sempre que o orçamento do Município permitir. Art. 4º A proteção prévia, prevista no inciso III do artigo 3º equivale ao tombamento, até que seja expedido o Decreto do Executivo, que deverá ser publicado no prazo de 60 dias da Proposta do Conselho Consultivo, sob pena de ser tornada sem efeito a medida de proteção. § 1º A proteção prévia se dá a partir do recebimento, pelo proprietário, da Notificação do Conselho Consultivo. § 2º O proprietário poderá impugnar o tombamento, no prazo de 10 dias do recebimento da Notificação, apresentando suas razões ao Conselho Consultivo, que, em igual prazo se manifestará, confirmando ou não o tombamento, fundamentando suas contra razões. § 5º Convencido o Conselho Consultivo do tombamento, será dada ciência imediata da decisão ao Prefeito Municipal, através da Proposta e, em caso contrário, do encaminhamento do Processo, para conhecimento Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de maio de 1988. LEONE NACIEL FONSECA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração