norma nº 3894/1988

LEI Nº 3894, DE 3 DE MAIO DE 1988.
PROÍBE A COLOCAÇÃO DE VASOS DE PLANTAS, SIMILARES E OBJETOS EM GERAL NAS JANELAS DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a colocação de vasos de plantas, similares e objetos em geral nas sacadas e janelas de prédios
residenciais e comerciais do Município de Sete Lagoas, quando referida colocação acarretar risco à segurança física e
patrimônio de terceiros.
§ 1º O cumprimento desta Lei será de responsabilidade dos condomínios.
§ 2º Em caso de infração do disposto neste artigo, a multa será determinada pelo Executivo Municipal, através do setor
competente, que aplicará a multa em UPFPSL.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de maio de 1988.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal Administração