| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3519 / 1985 |
| Date | 1985-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR OS EXPROPRIADOS DO DECRETO 1272 DE 08/03/85, RETIFICADO PELO DECRETO Nº 1294 DE 03/09/85, EXPROPRIADOS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 2301 |
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LEI Nº 3519, DE 8 DE OUTUBRO DE 1985. AUTORIZA INDENIZAR OS EXPROPRIADOS DO DECRETO 1272 DE 08/03/85, RETIFICADO PELO DECRETO Nº 1294 DE 03/09/85, EXPROPRIADOS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar, em moeda corrente, os expropriados do Decreto 1272 de 08/03/85, retificado pelo Decreto 1294 de 03/09/85, desapropriados para construção de Unidade Escolar, no loteamento do Bairro das Indústrias à Quadra 09, na seguinte forma: a) em Cr$ 3.000.000 (Três milhões de cruzeiros) ao Sr. Gildo Melo Braga pelos lotes 01 e 02 (um e dois); b) em Cr$ 1.500.000 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) ao Sr. José Luiz Soares pelo lote 03 (Três); c) em Cr$ 1.500.000 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) à Sra. Maria Cristina Soares Tavares pelo lote 04 (quatro); d) em Cr$ 1.500.000 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) ao Sr. Antônio da Costa Riddoro pelo lote 05 (cinco); e) em Cr$ 1.500.000 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) à Sra. Gildete de Melo Ferreira, pelo lote 06 (seis); f) em Cr$ 1.500.000 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) ao Sr. Adilson Antônio da Mata pelo lote 07 (sete); g) em Cr$ 12.000.000 (Doze milhões de cruzeiros) ao Sr. Ivan Martins dos Anjos, pelos lotes 08 (oito) e 09 (nove) e pela construção semiacabada, erguida no lote 08, com área de 94,00m² (noventa e quatro metros quadrados); h) em Cr$ 6.000.000 (Seis milhões de cruzeiros) ao Sr. Agostinho Gonçalves Dias, pelos lotes: 27 (vinte e sete), 28 (vinte e oito), 29 (vinte e nove) e 30 (trinta). Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 28.500.000 (Vinte e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) para pagamento dos desapropriados no artigo anterior. Art. 3º Como recurso para o Crédito autorizado pelo artigo 2º, poderá ser utilizado o excedente da arrecadação. Art. 4º As despesas decorrentes da transação dos imóveis correrão por conta do Patrimônio Público Municipal. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de Outubro de 1985. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração OTÁVIO CAMPELO RIBEIRO Secretário Municipal da Fazenda YVONE CAMPELO RIBEIRO BRUNETTI Secretária Municipal da Educação e Cultura