| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3520 / 1985 |
| Date | 1985-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADOS DA AVENIDA RAQUEL TEIXEIRA VIANA. |
| native_id | 2303 |
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LEI Nº 3520, DE 9 DE OUTUBRO DE 1985. AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADOS DA AVENIDA RAQUEL TEIXEIRA VIANA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal Autorizado a indenizar ao Sr. Odilon Alves Prado, à menor Gláucia Teixeira Prado e ao menor Glênio Teixeira Prado pela desapropriação efetuada através do Decreto 1293 de 30 de agosto de 1985, para abertura da Avenida Raquel Teixeira Viana, em Cr$ 55.000.000 (Cinquenta e cinco milhões de cruzeiros) ou seja ao primeiro expropriado em Cr$ 50.000.000 (Cinquenta milhões de cruzeiros) e aos dois restantes em Cr$ 5.000.000 (Cinco milhões de cruzeiros). Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 55.000.000 (Cinquenta e cinco milhões de cruzeiros) para quitação das despesas decorrentes da indenização autorizada pelo artigo anterior. Art. 3º O recurso a ser utilizado para o crédito autorizado pelo artigo 2º será o excedente da arrecadação. Art. 4º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de Outubro de 1985. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração OTÁVIO CAMPELO RIBEIRO Secretário Municipal da Fazenda