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norma nº 3896/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3896 / 1988
Date 1988-04-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE TERRENOS LOCALIZADOS NO BAIRRO DA VÁRZEA.
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LEI Nº 3896, DE 22 DE ABRIL DE 1988.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE TERRENOS LOCALIZADOS NO BAIRRO DA VÁRZEA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno medindo 460,00m²
(quatrocentos e sessenta metros quadrados), localizada a Rua Manoel Corrêa da Cunha, Bairro da Várzea, próximo à
Garagem Municipal, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, para construção de Posto de Saúde.
Parágrafo Único - A área mencionada no caput deste artigo e parte de uma área maior pertencente ao Patrimônio Público
Municipal, conforme Decreto nº 1343, de 29.08.86 de utilidade pública e escritura pública lavrada no Livro 16-AH, fls.
73 do Cartório do 3º Ofício desta cidade.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de Abril de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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