| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3896 / 1988 |
| Date | 1988-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE TERRENOS LOCALIZADOS NO BAIRRO DA VÁRZEA. |
| native_id | 2305 |
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LEI Nº 3896, DE 22 DE ABRIL DE 1988. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE TERRENOS LOCALIZADOS NO BAIRRO DA VÁRZEA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno medindo 460,00m² (quatrocentos e sessenta metros quadrados), localizada a Rua Manoel Corrêa da Cunha, Bairro da Várzea, próximo à Garagem Municipal, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, para construção de Posto de Saúde. Parágrafo Único - A área mencionada no caput deste artigo e parte de uma área maior pertencente ao Patrimônio Público Municipal, conforme Decreto nº 1343, de 29.08.86 de utilidade pública e escritura pública lavrada no Livro 16-AH, fls. 73 do Cartório do 3º Ofício desta cidade. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de Abril de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração