| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3897 / 1988 |
| Date | 1988-04-26 |
| Ementa | ESTABELECE PRAZO PARA VIGÊNCIA DOS REAJUSTES DAS PASSAGENS DE AUTO LOTAÇÕES. |
| native_id | 2307 |
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LEI Nº 3897, DE 26 DE ABRIL DE 1988. ESTABELECE PRAZO PARA VIGÊNCIA DOS REAJUSTES DAS PASSAGENS DE AUTOLOTAÇÕES. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O preço da passagem dos autolotações, quando majorado, somente será cobrado dos usuários 72 (setenta e duas) horas apos a publicação do respectivo Decreto pela imprensa. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de abril de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração