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norma nº 3897/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3897 / 1988
Date 1988-04-26
EmentaESTABELECE PRAZO PARA VIGÊNCIA DOS REAJUSTES DAS PASSAGENS DE AUTO LOTAÇÕES.
native_id2307

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LEI Nº 3897, DE 26 DE ABRIL DE 1988.
ESTABELECE PRAZO PARA VIGÊNCIA DOS REAJUSTES DAS PASSAGENS DE AUTOLOTAÇÕES.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O preço da passagem dos autolotações, quando majorado, somente será cobrado dos usuários 72 (setenta e duas)
horas apos a publicação do respectivo Decreto pela imprensa.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de abril de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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