| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3523 / 1985 |
| Date | 1985-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM O SR. GABRIEL ULISSES DE VASCONCELOS. |
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LEI Nº 3523, DE 9 DE OUTUBRO DE 1985. AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM O SR. GABRIEL ULISSES DE VASCONCELOS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar, com o Sr. Gabriel Ulisses de Vasconcelos, a área de terreno de sua propriedade, declarada de Utilidade Pública pelo Decreto 1163 de 12.07.83 por outra área de terreno, até então do Patrimônio Público Municipal, localizada à Rua Murilo Fernandino Júnior, no Bairro Mangabeiras, lotes 01 e 02 da Quadra 05, com área total de 720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados). Art. 2º As despesas decorrentes da transferência dos imóveis correrão à custa do Patrimônio Público Municipal. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de Outubro de 1985. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração