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norma nº 3523/1985

Tipo Lei
Número / Ano 3523 / 1985
Date 1985-10-09
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM O SR. GABRIEL ULISSES DE VASCONCELOS.
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LEI Nº 3523, DE 9 DE OUTUBRO DE 1985.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM O SR. GABRIEL ULISSES DE VASCONCELOS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar, com o Sr. Gabriel Ulisses de Vasconcelos, a área de terreno
de sua propriedade, declarada de Utilidade Pública pelo Decreto 1163 de 12.07.83 por outra área de terreno, até então
do Patrimônio Público Municipal, localizada à Rua Murilo Fernandino Júnior, no Bairro Mangabeiras, lotes 01 e 02 da
Quadra 05, com área total de 720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados).
Art. 2º As despesas decorrentes da transferência dos imóveis correrão à custa do Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de Outubro de 1985.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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