| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3900 / 1988 |
| Date | 1988-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE PLACAS INDICATIVAS DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM DIVULGAÇÕES VISUAIS E AUTORIZA FIRMAR CONTRATO COM A FIRMA VIA PROPAGANDA LTDA. |
| native_id | 2312 |
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LEI Nº 3900, DE 3 DE MAIO DE 1988. AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE PLACAS INDICATIVAS DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM DIVULGAÇÕES VISUAIS E AUTORIZA FIRMAR CONTRATO COM A FIRMA VIA PROPAGANDA LTDA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar à firma Via Propaganda Ltda., pelo prazo de 04 (quatro) anos, a concessão de uso de placas indicativas de vias e logradouros públicos em divulgações visuais, como propagandas em cartazes. Parágrafo Único - A concessionária doará à Prefeitura Municipal os postes e as placas indicativas de vias e logradouros públicos e de propagandas, em conformidade com o projeto que faz parte integrante desta lei. Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a firmar contrato de concessão de uso de placas indicativas de vias e logradouros públicos, com a firma Via Propaganda Ltda., para exploração de divulgação visual. Art. 3º A presente concessão terá que garantir a tranquilidade, o sossego, a visibilidade e a segurança dos moradores e transentes da cidade. Art. 4º A concessionária se obriga ao pagamento do ISS referente à utilização das divulgações visuais mencionadas no artigo 1º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de maio de 1988. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal, em exercício RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração