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norma nº 3900/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3900 / 1988
Date 1988-05-03
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE PLACAS INDICATIVAS DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM DIVULGAÇÕES VISUAIS E AUTORIZA FIRMAR CONTRATO COM A FIRMA VIA PROPAGANDA LTDA.
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LEI Nº 3900, DE 3 DE MAIO DE 1988.
AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE PLACAS INDICATIVAS DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM DIVULGAÇÕES VISUAIS E AUTORIZA FIRMAR
CONTRATO COM A FIRMA VIA PROPAGANDA LTDA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar à firma Via Propaganda Ltda., pelo prazo de 04 (quatro) anos,
a concessão de uso de placas indicativas de vias e logradouros públicos em divulgações visuais, como propagandas em
cartazes.
Parágrafo Único - A concessionária doará à Prefeitura Municipal os postes e as placas indicativas de vias e logradouros
públicos e de propagandas, em conformidade com o projeto que faz parte integrante desta lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a firmar contrato de concessão de uso de placas indicativas de
vias e logradouros públicos, com a firma Via Propaganda Ltda., para exploração de divulgação visual.
Art. 3º A presente concessão terá que garantir a tranquilidade, o sossego, a visibilidade e a segurança dos moradores e
transentes da cidade.
Art. 4º A concessionária se obriga ao pagamento do ISS referente à utilização das divulgações visuais mencionadas no
artigo 1º.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de maio de 1988.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal, em exercício
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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