| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3806 / 1987 |
| Date | 1987-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO COM A EMBRAPA PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA. |
| native_id | 2315 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3806, DE 7 DE OUTUBRO DE 1987. AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO COM A EMBRAPA PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de contrato com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, objetivando a construção e instalação de uma Escola Técnica Agrícola a nível de 2º grau, no Município de Sete Lagoas, de acordo com os termos da minuta do contrato que acompanha esta Lei. Parágrafo Único - Os recursos para a construção da Escola, serão fornecidos pelo Ministério da Agricultura, de acordo com o convênio celebrado com o referido Ministério em 17 de dezembro de 1986 e referendados pelo Legislativo Municipal através da Resolução 576 de 05.03.87. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de outubro de 1987. Ano Constituinte Brasileiro. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)