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norma nº 3806/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3806 / 1987
Date 1987-10-07
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONTRATO COM A EMBRAPA PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA.
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LEI Nº 3806, DE 7 DE OUTUBRO DE 1987.
AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO COM A EMBRAPA PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de contrato com a Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - EMBRAPA, objetivando a construção e instalação de uma Escola Técnica Agrícola a nível de 2º grau, no
Município de Sete Lagoas, de acordo com os termos da minuta do contrato que acompanha esta Lei.
Parágrafo Único - Os recursos para a construção da Escola, serão fornecidos pelo Ministério da Agricultura, de acordo
com o convênio celebrado com o referido Ministério em 17 de dezembro de 1986 e referendados pelo Legislativo Municipal
através da Resolução 576 de 05.03.87.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de outubro de 1987. Ano Constituinte Brasileiro.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)

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