| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3807 / 1987 |
| Date | 1987-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS ANDRÉ LUIZ FRANÇA NASCIMENTO. |
| native_id | 2318 |
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LEI Nº 3807, DE 7 DE OUTUBRO DE 1987. AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS ANDRÉ LUIZ FRANÇA NASCIMENTO. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizado a permutar com o Sr. André Luiz França Nascimento, uma área de terreno, de sua propriedade, com 565,00m² (quinhentos e sessenta e cinco metros quadrados), declarada de utilidade pública pelo Decreto 1195 de 21-11-83, constante do lote nº 08 da Quadra 32 do Bairro Cidade Jardim Arizona, por uma área de terreno constituída pela Chácara nº 09 da Quadra 05 do loteamento Quintas do Lago, com 9.880,00m² (nove mil oitocentos e oitenta metros quadrados), de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de outubro de 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração