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norma nº 3808/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3808 / 1987
Date 1987-10-07
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
native_id2320

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LEI Nº 3808, DE 7 DE OUTUBRO DE 1987.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, da Caixa Econômica Federal, CEF, os lotes de número 22, 23,
24 e 25 da Quadra III do Conjunto General Guedes, localizados à Rua João Andrade, com área total de 1.393,50m² (Hum
mil, trezentos e noventa e três metros quadrados), e avaliados a razão de CZ$ 1.050.000,00 (Hum milhão e cinquenta mil
cruzados).
Parágrafo Único - O pagamento do imóvel, objeto deste artigo, conforme entendimento com a Caixa Econômica Federal, será
efetuado em duas parcelas de CZ$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil cruzados) cada uma, sendo a primeira em
30.10.87 e a segunda 30.11.87.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a abrir um crédito adicional especial na importância de CZ$
1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta mil cruzados), para fazer face à despesa oriunda da aquisição mencionada no artigo
anterior.
Art. 3º Como recurso para o crédito autorizado nesta Lei, fica anulada a importância de CZ$ 1.050.000,00 (hum milhão e
cinquenta mil cruzados) às dotações:
9.3-0842 188-4110-1.61 - Obras Construção Centro Comunitário
CZ$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados)
10.1-0307021-4120 - 3.06 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente - Gabinete Secretário.
Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados)
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de Outubro de 1987.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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