| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3808 / 1987 |
| Date | 1987-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. |
| native_id | 2320 |
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LEI Nº 3808, DE 7 DE OUTUBRO DE 1987. AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, da Caixa Econômica Federal, CEF, os lotes de número 22, 23, 24 e 25 da Quadra III do Conjunto General Guedes, localizados à Rua João Andrade, com área total de 1.393,50m² (Hum mil, trezentos e noventa e três metros quadrados), e avaliados a razão de CZ$ 1.050.000,00 (Hum milhão e cinquenta mil cruzados). Parágrafo Único - O pagamento do imóvel, objeto deste artigo, conforme entendimento com a Caixa Econômica Federal, será efetuado em duas parcelas de CZ$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil cruzados) cada uma, sendo a primeira em 30.10.87 e a segunda 30.11.87. Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a abrir um crédito adicional especial na importância de CZ$ 1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta mil cruzados), para fazer face à despesa oriunda da aquisição mencionada no artigo anterior. Art. 3º Como recurso para o crédito autorizado nesta Lei, fica anulada a importância de CZ$ 1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta mil cruzados) às dotações: 9.3-0842 188-4110-1.61 - Obras Construção Centro Comunitário CZ$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados) 10.1-0307021-4120 - 3.06 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente - Gabinete Secretário. Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados) Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de Outubro de 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração