| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3904 / 1988 |
| Date | 1988-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, E EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3904, DE 6 DE MAIO DE 1988. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, E EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, para a execução de obras de eletrificação no Município. Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a efetuar à CEMIG, o pagamento da importância de Cz$ 12.647.425,40 (doze milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco cruzados e quarenta centavos), a ser integralizada da seguinte forma: Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) a título de entrada, a ser pago no ato da assinatura do Convênio, e 11 (onze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor de Cz$ 1.104.311,40 (hum milhão, cento e quatro mil, trezentos e onze cruzados e quarenta centavos), vencendo a primeira a partir do dia 30/04/88, mediante utilização da arrecadação das cotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM. Parágrafo Único - A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere este artigo, para o que o Executivo Municipal lhe outorgará, em carater irrevogável, e por instrumento público de mandato, todos os poderes que se fizerem necessários. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de maio de 1988. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal, em exercício OTÁVIO CAMPELO RIBEIRO Secretário Municipal da Fazenda RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário M. Administração