| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3809 / 1987 |
| Date | 1987-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS BERNARDO ALVES RODRIGUES. |
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LEI Nº 3809, DE 7 DE OUTUBRO DE 1987. AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS BERNARDO ALVES RODRIGUES. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a permutar com o Sr. Bernardo Alves Rodrigues, uma área de terreno de sua propriedade, medindo 340,00 (trezentos e quarenta metros quadrados), localizada à Rua Cipó no Bairro Emília, declarada de utilidade pública pelo Decreto 1382 de 03.06.87, por uma área de terreno com 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constituída pelo lote 16 da Quadra 11 do Bairro Aeroporto Industrial de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à custa de dotação orçamentaria propria. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de outubro de 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração