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norma nº 3809/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3809 / 1987
Date 1987-10-07
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS BERNARDO ALVES RODRIGUES.
native_id2323

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LEI Nº 3809, DE 7 DE OUTUBRO DE 1987.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS BERNARDO ALVES RODRIGUES.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a permutar com o Sr. Bernardo Alves Rodrigues, uma área de terreno de sua propriedade, medindo
340,00 (trezentos e quarenta metros quadrados), localizada à Rua Cipó no Bairro Emília, declarada de utilidade pública
pelo Decreto 1382 de 03.06.87, por uma área de terreno com 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados),
constituída pelo lote 16 da Quadra 11 do Bairro Aeroporto Industrial de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à custa de dotação orçamentaria propria.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de outubro de 1987.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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