| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3905 / 1988 |
| Date | 1988-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 2326 |
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LEI Nº 3905, DE 9 DE MAIO DE 1988. AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir dos Srs. Bolivar de Vasconcelos Padrão e Fausto de Vasconcelos Padrão, uma área de terreno medindo 210.633,00m² (duzentos e dez mil seiscentos e trinta e três metros quadrados), situada no lugar denominado Capão do Poço, confrontando ao norte com a COHAB, ao sul com loteamento Interlagos e Afonso Marques, a leste com José Marques e a, oeste com loteamento Jardim Aeroporto e loteamento Interlagos, avaliada em 10.064,70 OTN`s, equivalente a Cz$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzados) em fevereiro/88. Parágrafo Único - O terreno adquirido será utilizado para o desenvolvimento do programa de construção de casas populares. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de Cz$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzados) para cobrir as despesas provenientes da aquisição do terreno objeto do artigo 1º. Art. 3º Como recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior, fica anulada a importância de Cz$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzados), à dotação 2.5.3.0307021 - 3132 - 2.19 - Manutenção dos Serviços Assessoria Recrutamento, Avaliação dos Recursos Humanos. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de maio de 1988. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal, em exercício RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração OTÁVIO CAMPELO RIBEIRO Secretário Municipal da Fazenda