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norma nº 3810/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3810 / 1987
Date 1987-10-09
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM VENTURA FERREIRA DA ROCHA E HERDEIROS.
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LEI Nº 3810, DE 9 DE OUTUBRO DE 1987.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM VENTURA FERREIRA DA ROCHA E HERDEIROS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com Ventura Ferreira da Rocha e herdeiros, por área de terreno
de sua propriedade declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 1334 de 25.06.86 medindo 782,55m² (setecentos e
oitenta e dois metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados) localizada à Rua Domingos L`Ouverture nº 84, bem como
as edificações erguidas no local com área construída de 140,82m² (cento e quarenta metros e oitenta e dois centímetros
quadrados); a Prefeitura lhe oferece o Lote nº 05 com área de terreno medindo 369,50m² (trezentos e sessenta e nove
metros e cinquenta centímetros quadrados) e a construção nela edificada com 172,49m² (cento e setenta e dois metros e
quarenta e nove centímetros quadrados) de área edificada e o lote nº 26 medindo 357,02 metros quadrados (trezentos e
cinquenta e sete metros e dois centímetros quadrados), ambos os imóveis localizados na Quadra 03 do Conjunto
Habitacional General Guedes de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de Outubro de 1987.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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