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norma nº 3812/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3812 / 1987
Date 1987-10-28
EmentaDESCARACTERIZA TRECHO DA RUA FRANCISCO VICENTE, PARA AMPLIAÇÃO DO CAMPO DO AMÉRICA.
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LEI Nº 3812, DE 28 DE OUTUBRO DE 1987.
DESCARACTERIZA TRECHO DA RUA FRANCISCO VICENTE, PARA AMPLIAÇÃO DO CAMPO DO AMÉRICA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica descaracterizada como bem público de uso comum, tornando-se bem patrimonial, um trecho da Rua Francisco
Vicente, partindo do nº 107, até a confluência da Rua Felipe dos Santos, numa área de 804,00m² (oitocentos e quatro
metros quadrados).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao América Futebol Clube a área de 804,00m² (oitocentos e quatro
metros quadrados), acima descrita e mais uma área de 2.600,00m² (dois mil e seiscentos metros quadrados), desapropriada
pelo Decreto 1.392 de 17 de agosto de 1987, para ampliação do seu campo de Futebol.
Art. 3º Em consonância com o artigo 99, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 03 de 28.12.72, a donatária terá
que utilizar o imóvel de acordo com o que estabelece o artigo 2º, assim como construir o imóvel no prazo de dois anos,
a contar a partir da publicação desta Lei, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º Deverá constar na escritura de doação as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à custa da donatária.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de outubro de 1987. Ano Constituinte Brasileiro.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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