| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3816 / 1987 |
| Date | 1987-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG -, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3816, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1987. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG -, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar "Carta-Acordo" com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG para a execução das obras de eletrificação no Município. Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a efetuar à CEMIG, o pagamento da importância de Cz$ 103.637,00 (cento e três mil seiscentos e trinta e sete cruzados) pagáveis à vista e Cz$ 2.693.587,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e três mil quinhentos e oitenta e sete cruzados) pagáveis em duas parcelas mensais iguais e sucessivas, no valor de Cz$ 1.346.793,50 (hum milhão, trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e noventa e três cruzados e cinquenta centavos), vencíveis a partir de novembro de 1987, mediante utilização da arrecadação das cotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM. Parágrafo Único - A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere este artigo, para o que o Executivo Municipal lhe outorgará, em caráter irrevogável, e por instrumento público de mandato, todos os poderes que se fizerem necessários. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Novembro de 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração