| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3910 / 1988 |
| Date | 1988-05-11 |
| Ementa | DOAÇÃO DE IMÓVEL AS OBRAS SOCIAIS DA IGREJA NOVA JERUSALÉM. |
| native_id | 2341 |
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LEI Nº 3910, DE 11 DE MAIO DE 1988. DOAÇÃO DE IMÓVEL AS OBRAS SOCIAIS DA IGREJA NOVA JERUSALÉM. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autoriza do a doar às obras sociais da Igreja Nova Jerusalém, uma área de terreno medindo 800,00m² (oitocentos metros quadrados), constituída pelos lotes nºs 12, 13, 14 e 15 da Quadra 35 do Bairro Canadá, nesta cidade. § 1º Em consonância com o artigo 99, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 3, de 28.12.72, a donatária terá que se submeter às seguintes condições: I - construir na área as instalações para as obras administradas pela Igreja Nova Jerusalém, constituídas por Clube de mães, creche; II - o atendimento devera ter-se iniciado no prazo de 01 (um) ano e as obras concluídas no prazo de 03 (três) anos. § 2º O não cumprimento do que dispõe esta Lei, importará na reversão do imóvel, a qualquer tempo, ao Patrimônio Público Municipal. § 3º Constarão na escritura de doação, as condições estabelecidas nesta Lei. § 4º As despesas de transmissão do imóvel, correrão por conta da donatária. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de maio de 1988. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal, em exercício RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração