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norma nº 3910/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3910 / 1988
Date 1988-05-11
EmentaDOAÇÃO DE IMÓVEL AS OBRAS SOCIAIS DA IGREJA NOVA JERUSALÉM.
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LEI Nº 3910, DE 11 DE MAIO DE 1988.
DOAÇÃO DE IMÓVEL AS OBRAS SOCIAIS DA IGREJA NOVA JERUSALÉM.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autoriza do a doar às obras sociais da Igreja Nova Jerusalém, uma área de terreno
medindo 800,00m² (oitocentos metros quadrados), constituída pelos lotes nºs 12, 13, 14 e 15 da Quadra 35 do Bairro
Canadá, nesta cidade.
§ 1º Em consonância com o artigo 99, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 3, de 28.12.72, a donatária terá que
se submeter às seguintes condições:
I - construir na área as instalações para as obras administradas pela Igreja Nova Jerusalém, constituídas por Clube de
mães, creche;
II - o atendimento devera ter-se iniciado no prazo de 01 (um) ano e as obras concluídas no prazo de 03 (três) anos.
§ 2º O não cumprimento do que dispõe esta Lei, importará na reversão do imóvel, a qualquer tempo, ao Patrimônio Público
Municipal.
§ 3º Constarão na escritura de doação, as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 4º As despesas de transmissão do imóvel, correrão por conta da donatária.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de maio de 1988.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal, em exercício
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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