| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3914 / 1988 |
| Date | 1988-05-12 |
| Ementa | RETIFICA O ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3884 DE 22 DE MARÇO DE 1988 QUE AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL A GERALDO JOSÉ DA CRUZ. |
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LEI Nº 3914, DE 12 DE MAIO DE 1988. RETIFICA O ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3884 DE 22 DE MARÇO DE 1988 QUE AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL A GERALDO JOSÉ DA CRUZ. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica retificado o artigo 1º e seu parágrafo único da Lei nº 3884 de 22 de março de 1988 que autoriza dação em pagamento de imóvel a Geraldo José da Cruz, passando tal artigo a ter a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento a Geraldo Jose da Cruz, uma área de terreno medindo 289,50m² (duzentos e oitenta e nove metros e cinquenta centímetros quadrados), localizada à Rua Jerusalém, Bairro Esperança, constituída pelo Lote nº 17 da Quadra 45, pertencente ao Patrimônio Público Municipal. Parágrafo Único - O pagamento objeto deste artigo refere-se a substituição de terreno arrematado em hasta pública, con forme Lei autorizativa nº 2987, de 27.08.82, Lote nº 08 da Quadra 03, medindo 227,50m² (duzentos e vinte e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), localizada à Rua Jerusalém, bairro Esperança." Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de maio de 1988. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário M. Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário M. Administração