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norma nº 3917/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3917 / 1988
Date 1988-05-12
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM O SR. HELVÉCIO ANTÔNIO VIEIRA.
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LEI Nº 3917, DE 12 DE MAIO DE 1988.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM O SR. HELVÉCIO ANTÔNIO VIEIRA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área medindo 720,00m² (setecentos e vinte metros
quadrados) constituída pelos Lotes 23 e 24 da Quadra 11, localizada no Bairro Padre Teodoro, pertencente ao Patrimônio
Público Municipal, por 300,00m² (trezentos metros quadrados) de área constituída pelo Lote 18 da Quadra II, localizada
na Rua Cidade de Ibarra, Bairro São Sebastião, de propriedade do Sr. Helvécio Antônio Vieira, declarada de Utilidade
Pública pelo Decreto nº 1165, de 12.07.83.
Art. 2º As despesas decorrentes da transferência dos imóveis correrão à custa do Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará era vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de maio de 1988.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal, em exercício
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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