| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3917 / 1988 |
| Date | 1988-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM O SR. HELVÉCIO ANTÔNIO VIEIRA. |
| native_id | 2359 |
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LEI Nº 3917, DE 12 DE MAIO DE 1988. AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM O SR. HELVÉCIO ANTÔNIO VIEIRA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área medindo 720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados) constituída pelos Lotes 23 e 24 da Quadra 11, localizada no Bairro Padre Teodoro, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, por 300,00m² (trezentos metros quadrados) de área constituída pelo Lote 18 da Quadra II, localizada na Rua Cidade de Ibarra, Bairro São Sebastião, de propriedade do Sr. Helvécio Antônio Vieira, declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 1165, de 12.07.83. Art. 2º As despesas decorrentes da transferência dos imóveis correrão à custa do Patrimônio Público Municipal. Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará era vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de maio de 1988. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal, em exercício RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração