| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3919 / 1988 |
| Date | 1988-05-12 |
| Ementa | ALTERA ALÍNEA "B", ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3457, DE 29.04.85, QUE AUTORIZA DAÇÃO DE IMÓVEL AO SINDICATO DOS CONTABILISTAS. |
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LEI Nº 3919, DE 12 DE MAIO DE 1988. ALTERA ALÍNEA "B", ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3457, DE 29.04.85, QUE AUTORIZA DAÇÃO DE IMÓVEL AO SINDICATO DOS CONTABILISTAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A alínea "b" do artigo 2º da Lei nº 3457, de 29.04.85 que Autoriza doação de imóvel ao sindicato dos contabilistas, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º A doação tratada nesta lei... a) ... b) construção da sede no prazo de 3 (três) anos, a contar a partir de 29 de abril de 1988." Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de maio de 1988. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal, em exercício RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração