| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3921 / 1988 |
| Date | 1988-05-12 |
| Ementa | ACRESCE DE UM § 2º O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3900, DE 03.05.88, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE PLACAS INDICATIVAS DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICAS EDM DIVULGAÇÕES VISUAIS E AUTORIZA FIRMAR CONTRATO COM A FIRMA VIA PROPAGANDA LTDA. |
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LEI Nº 3921, DE 12 DE MAIO DE 1988. ACRESCE DE UM § 2º O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3900, DE 03.05.88, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE PLACAS INDICATIVAS DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICAS EDM DIVULGAÇÕES VISUAIS E AUTORIZA FIRMAR CONTRATO COM A FIRMA VIA PROPAGANDA LTDA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 3900, de 03.05.88, que Autoriza Concessão de Uso de Placas Indicativas de Vias e Logradouros Públicos em Divulgações Visuais e Autoriza Firmar Contrato com a Firma Via Propaganda Ltda., passa para § 1º e fica acrescido, ao mesmo artigo, o seguinte § 2º: "Art. 1º Fica o Executivo Municipal... § 1º A concessionária doará à Prefeitura Municipal os postes e as placas indicativas de vias e logradouros públicos e de propagandas, em conformidade com o projeto que faz parte integrante desta lei.. § 2º A presente concessão vigorará somente enquanto durar a perfeita manutenção, preventiva e corretiva das placas indicativas". Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de maio de 1988. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal, em exercício RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração