| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3922 / 1988 |
| Date | 1988-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS REALIZADAS ANTES DE 64. |
| native_id | 2364 |
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LEI Nº 3922, DE 12 DE MAIO DE 1988. AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS REALIZADAS ANTES DE 64. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica, a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, autorizada a fornecer meios, para registro em cartório de imóveis, de terrenos arrematados em hasta pública, no período de 10 de fevereiro de 1956 a 6 de novembro de 1964, sem autorização legislativa específica, desde que haja registro da arrematação, no livro de Hasta Pública em poder do Departamento de Patrimônio. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de maio de 1988. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal, em exercício RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração