| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3923 / 1988 |
| Date | 1988-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM NORBERTO FIGUEIREDO NOGUEIRA. |
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LEI Nº 3923, DE 12 DE MAIO DE 1988. AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM NORBERTO FIGUEIREDO NOGUEIRA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Patrimônio Público Municipal autorizado a permutar com o Sr. Norberto de Figueiredo Nogueira uma área de terreno de sua propriedade medindo 3.410,00m² (três mil quatrocentos e dez metros quadrados), descrita no inciso II do § 2º deste artigo, por uma área de terreno medindo 1.800,00m² (hum mil oitocentos metros quadros) de propriedade do Patrimônio Público Municipal, descrita no inciso I, também do § 2º deste artigo. § 1º A permuta tratada nesta lei, por finalidade a regularização de área inaproveitável para o proprietário junto a área desapropriada do mesmo para abertura da Avenida Perimetral. § 2º As áreas de terreno, mencionadas neste artigo, são as seguintes: I - de propriedade do Patrimônio Público Municipal, que passarão para o Sr. Norberto Figueiredo Nogueira: parte da Quadra 05 do Loteamento Padre Teodoro, com as seguintes medidas e confrontações: 60,00m de frente dando para a Rua Manhuaçu; 30,00m pela direita para a Rua Patrocínio; 30,00m pelo lado esquerdo para a Rua Espinosa e 60,00m de fundos para a área remanescente da Quadra 05. II - de propriedade do Sr. Norberto Figueiredo Nogueira, que passam a integrar o Patrimônio Público Municipal: a área constituída por um polígono irregular, nas proximidades da Avenida Perimetral, parte do marco 01 ao marco 02 com a distância de 55,00m; do marco 02 ao marco 03 a distância de 57,50m; do marco 03 ao marco 04, a distância de 4,00m; do marco 04 ao marco 05 a distância de 80,00m; pela cerca de divisa, confrontando com o Sr. Romero A. Silva; do marco 05 ao marco 06 a distância de 43,50m confrontando com o expropriado, Sr. Norberto Figueiredo Nogueira; do marco 06 voltando ao ponto de partida, ou seja, ao marco 01, no sentido horário, a uma distância de 141,00m, confrontando com a Avenida Perimetral, abrangendo uma área de 3.410,00m² (três, quatrocentos e dez metros). Art. 2º As despesas provenientes do registro dos imóveis descritos nesta Lei Correrão à conta do Patrimônio Público Municipal. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de maio de 1988. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal, em exercício RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração