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norma nº 3928/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3928 / 1988
Date 1988-05-31
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM ARNALDO CAMPOLINA FRANÇA E OUTRA.
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LEI Nº 3928, DE 31 DE MAIO DE 1988.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM ARNALDO CAMPOLINA FRANÇA E OUTRA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno pertencente ao Patrimônio Publico
Municipal, localizada à Avenida Coronel Fulgêncio medindo 719m² (setecentos e dezenove metros quadrados), confrontando
em 23,80m pela frente com Avenida Coronel Fulgêncio, pelo lado esquerdo em 28,50m com Área "B", pelo lado direito em
30,00m com quem de direito e fundos em 25,00m com quem de direito, por 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados)
de área constituída pelo Lote nº 06 da Quadra 15 do Bairro Chácara do Paiva, de propriedade de Arnaldo Campolina França
e outra, declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 1174, de 30.08.83.
Art. 2º As despesas decorrentes da transferência dos imóveis correrão à custa do Patrimônio Publico Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de maio de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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