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norma nº 3929/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3929 / 1988
Date 1988-05-31
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM MARTA DE CASTRO FELISMINO.
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LEI Nº 3929, DE 31 DE MAIO DE 1988.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM MARTA DE CASTRO FELISMINO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno pertencente ao Patrimônio Público
Municipal medindo 342,00m² (trezentos e quarenta e dois metros quadrados), localizada à Avenida Coronel Fulgêncio,
confrontando em 12,00m pela frente com Avenida Coronel Fulgêncio, 28,50m pela direita com área "A", 28,00m pela
esquerda com quem de direito e fundos em 12,00m com quem de direito, por uma construção residencial com área de
75,00m², localizada à Avenida Cornélio Viana nº 621, de propriedade de Marta de Castro Felismino, declarada de
utilidade Pública pelo Decreto nº 1446, de 06.05.88.
Art. 2º As despesas decorrentes da transferência dos imóveis correrão à custa do Patrimônio Publico Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de maio de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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