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norma nº 3930/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3930 / 1988
Date 1988-05-31
EmentaAUTORIZA INDENIZAR AO SR. NORBERTO FIGUEIREDO NOGUEIRA.
native_id2372

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LEI Nº 3930, DE 31 DE MAIO DE 1988.
AUTORIZA INDENIZAR AO SR. NORBERTO FIGUEIREDO NOGUEIRA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com Norberto Figueiredo Nogueira, as áreas abaixo descritas
pertencentes ao Patrimônio Publico Municipal, por uma área de terreno medindo 11.580,00m² (onze mil, quinhentos e
oitenta metros quadrados), localizada entre o terreno de Romero Alves Silva e de Joaquim Henrique Nogueira,
desapropriada pelo Decreto nº 1325 de 19.02.86, retificado pelo Decreto nº 1440 de 05.04.88, para abertura da Avenida
Perimetral:
a) área de 4.315,00m² (quatro mil, trezentos e quinze metros quadrados) com 171,20m de frente para a Avenida
Perimetral; 38,00m à direita confrontando com o Sindicato Rural; 31,00m à esquerda com o Sindicato Rural; e 117,52m de
fundos com o Sindicato Rural;
b) área de 8.729,00m² (oito mil setecentos e vinte e nove metros quadrados) constituída pela Quadra 03 do Loteamento do
Bairro Padre Teodoro, com as seguintes medidas e confrontações: 60,00m para a Rua Manhuaçu; 70,00m para a Avenida
Arcos; 124,00m para a Rua Bom Sucesso e 162,00m para a Rua Patrocínio.
Art. 2º As despesas provenientes do registro dos imóveis correrão a custa do Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de maio de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário M. de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário M. Administração

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