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norma nº 3942/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3942 / 1988
Date 1988-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ENTRADA DE MULHERES ACOMPANHADAS DE FILHOS COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A CINCO ANOS PELA PORTA DIANTEIRA DOS COLETIVOS URBANOS.
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LEI Nº 3942, DE 6 DE JULHO DE 1988.
DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE MULHERES ACOMPANHADAS DE FILHOS COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A CINCO ANOS PELA PORTA DIANTEIRA
DOS COLETIVOS URBANOS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido às mulheres que estiverem acompanhadas de seus filhos com idade igual ou inferior a 5 (cinco)
anos, o direito de embarcarem nos ônibus coletivos de Sete Lagoas utilizando-se da porta dianteira do veículo.
Art. 2º Permanece obrigatório o pagamento da passagem correspondente ao embarque.
Art. 3º O Poder Executivo determinará as providências necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de Julho de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELHOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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