| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3942 / 1988 |
| Date | 1988-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE MULHERES ACOMPANHADAS DE FILHOS COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A CINCO ANOS PELA PORTA DIANTEIRA DOS COLETIVOS URBANOS. |
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LEI Nº 3942, DE 6 DE JULHO DE 1988. DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE MULHERES ACOMPANHADAS DE FILHOS COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A CINCO ANOS PELA PORTA DIANTEIRA DOS COLETIVOS URBANOS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido às mulheres que estiverem acompanhadas de seus filhos com idade igual ou inferior a 5 (cinco) anos, o direito de embarcarem nos ônibus coletivos de Sete Lagoas utilizando-se da porta dianteira do veículo. Art. 2º Permanece obrigatório o pagamento da passagem correspondente ao embarque. Art. 3º O Poder Executivo determinará as providências necessárias para o cumprimento desta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de Julho de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELHOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração