br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 3947/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3947 / 1988
Date 1988-08-23
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA UTILIZAÇÃO DOS ANTIGOS TERRENOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.
native_id2394

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3947, DE 23 DE AGOSTO DE 1988.
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA UTILIZAÇÃO DOS ANTIGOS TERRENOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.
Art. 1º Fica estabelecido que a área de terreno onde hoje se encontram as instalações da Rede Ferroviária Federal S/A￾RFFSA, assim como toda a área que será repassada ao Patrimônio Público Municipal, serão reservadas para área verde após
a retirada dos trilhos de Rede.
Art. 2º Fica proibida a aprovação de planta de construção civil e consequente construção em toda a área especificada no
artigo anterior, medindo aproximadamente 150.000,00m² (Cento e cinquenta mil metros quadrados), a qual poderá ser
utilizada somente para os seguintes fins:
I - Construção de apenas um prédio para cada um dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
II - Construção do terminal de transporte rodoviário coletivo municipal.
III - Construção de via expressa com 2 pistas de tráfego de veículos.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de agosto de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

open original →