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← Sete Lagoas (MG)

norma nº 3825/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3825 / 1987
Date 1987-12-02
EmentaCRIA A MEDALHA DO MÉRITO CIDADE DE SETE LAGOAS.
native_id2398

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LEI Nº 3825, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1987.
CRIA A MEDALHA DO MÉRITO CIDADE DE SETE LAGOAS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada em Sete Lagoas a Medalha do Mérito Cidade de Sete Lagoas.
Art. 2º Serão agraciados com a Medalha do Mérito Cidade de Sete Lagoas, as pessoas que tiverem prestado serviços
relevantes ao município.
§ 1º Às entidades que, do mesmo modo, tiverem prestado relevantes serviços ao município, serão outorgados diploma
correspondente à mesma honraria.
§ 2º A presente comenda usará o critério de promoção.
Art. 3º A Medalha do Mérito Monsenhor Messias permanece em vigor pela Lei 1142 de 03.03.67.
Art. 4º Para a agraciação haverá necessidade do Executivo Municipal nomear uma comissão, formada de pessoas idôneas dos
vários segmentos da sociedade setelagoana.
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal poderá "ex-ofício" outorgar a presente comenda.
Art. 5º A Medalha será entregue aos escolhidos, de acordo com o artigo 2º, no dia 24 de novembro de cada ano, em
comemoração ao aniversário da cidade ou em data extra quando se fizer necessário.
Art. 6º O Executivo baixará Decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de Dezembro de 1987.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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