| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3825 / 1987 |
| Date | 1987-12-02 |
| Ementa | CRIA A MEDALHA DO MÉRITO CIDADE DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 2398 |
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LEI Nº 3825, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1987. CRIA A MEDALHA DO MÉRITO CIDADE DE SETE LAGOAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada em Sete Lagoas a Medalha do Mérito Cidade de Sete Lagoas. Art. 2º Serão agraciados com a Medalha do Mérito Cidade de Sete Lagoas, as pessoas que tiverem prestado serviços relevantes ao município. § 1º Às entidades que, do mesmo modo, tiverem prestado relevantes serviços ao município, serão outorgados diploma correspondente à mesma honraria. § 2º A presente comenda usará o critério de promoção. Art. 3º A Medalha do Mérito Monsenhor Messias permanece em vigor pela Lei 1142 de 03.03.67. Art. 4º Para a agraciação haverá necessidade do Executivo Municipal nomear uma comissão, formada de pessoas idôneas dos vários segmentos da sociedade setelagoana. Parágrafo Único - O Prefeito Municipal poderá "ex-ofício" outorgar a presente comenda. Art. 5º A Medalha será entregue aos escolhidos, de acordo com o artigo 2º, no dia 24 de novembro de cada ano, em comemoração ao aniversário da cidade ou em data extra quando se fizer necessário. Art. 6º O Executivo baixará Decreto regulamentando a presente Lei. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de Dezembro de 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração