| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3829 / 1987 |
| Date | 1987-12-10 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA RATIFICAÇÃO DE HASTA PÚBLICA, ESTABELECIDO PELA LEI 3285/84. |
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LEI Nº 3829, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987. PRORROGA PRAZO PARA RATIFICAÇÃO DE HASTA PÚBLICA, ESTABELECIDO PELA LEI 3285/84. Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de Dezembro de 1987, o prazo para legalização de hasta pública realizada até 31 de Dezembro de 1966, estabelecido pela Lei 3285 de 26 de Maio de 1984. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de Dezembro de 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração