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norma nº 3952/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3952 / 1988
Date 1988-08-23
EmentaDOAÇÃO DE IMÓVEL AS OBRAS SOCIAIS DO LIONS CLUBE DE SETE LAGOAS ALVORADA:
native_id2408

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LEI Nº 3952, DE 23 DE AGOSTO DE 1988.
DOAÇÃO DE IMÓVEL AS OBRAS SOCIAIS DO LIONS CLUBE DE SETE LAGOAS ALVORADA:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, às obras sociais do Lions Clube de Sete Lagoas Alvorada, uma área
de terreno medindo 427,70m² (quatrocentos e vinte e sete metros e setenta centímetros quadrados), constituída pelo Lote
07 da quadra 18 do Loteamento Panorama, com as seguintes características: 12,00m de frente para a Rua dos Tropeiros;
37,65m pelo lado esquerdo com a Rua Joaquim Coura; 33,80m pelo lado esquerdo com o lote 06; 12,00m pelos fundos com o
lote 04.
§ 1º Em consonância com o artigo 99, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 03 de 28.12.72, a donatária terá que
se submeter às seguintes condições:
I - construir na área as instalações para as obras administradas pelo Lions Alvorada, constituídas por clube de mães,
ambulatório medico, jardim de infância e assistência à associação dos alcoólicos anônimos;
II - o atendimento deverá ter-se iniciado no prazo de 1 (um) ano e as obras concluídas no prazo de 3 (três) anos.
§ 2º O não cumprimento do que dispõe esta Lei, importará na reversão do imóvel, a qualquer tempo, ao Patrimônio Público
Municipal.
§ 3º Constarão, na escritura de doação, as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 4º As despesas de transmissão do imóvel, correrão por conta da donatária.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de agosto de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração.

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