| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3834 / 1987 |
| Date | 1987-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CODESEL A RECEBER MULTAS, NOTIFICAR E ALTERA O ARTIGO 55 DA LEI 1040 QUE VERSA SOBRE LIMPEZA EM TERRENO DE PARTICULARES |
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LEI Nº 3834, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. AUTORIZA A CODESEL A RECEBER MULTAS, NOTIFICAR E ALTERA O ARTIGO 55 DA LEI 1040 QUE VERSA SOBRE LIMPEZA EM TERRENO DE PARTICULARES. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica outorgado à Cia. de Desenvolvimento de Sete Lagoas Ltda, CODESEL, o direito de notificar, cobrar multas e serviços que efetuar, no Município, dentro das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei de nº 3207 de 28 de dezembro de 1983, com as modificações da Lei 3709 de 02.07.87. Parágrafo Único - As multas recebidas pela CODESEL, serão repassadas para o erário público municipal e serão contabilizadas em dotação própria. Art. 2º O artigo 55 da Lei 1040 de 06.11.64 terá o seu § 2º modificado, e será acrescido de um § 3º, na seguinte forma: "Art. 55 - ... § 1º ... § 2º Os infratores desta disposição, após o recebimento da notificação, terão o prazo de 72 (setenta e duas) horas para a necessária correção da irregularidade. Não o fazendo, ficará a CODESEL autorizada a executar os serviços, objeto da notificação. § 3º As multas e os serviços serão cobrados na seguinte forma: a) 01 (uma) UPFSL (Unidade Padrão Fiscal da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas) por toda irregularidade notificada; b) 02 (duas) UPFSL, a cada reincidência no período de 90 (noventa) dias úteis da notificação anterior. c) serviços de limpeza e transporte de entulho, será cobrado por hora do pessoal e máquinas empregadas, e por volume transportado, de acordo com a tabela de cobranças da CODESEL." Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de dezembro de 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração OTÁVIO CAMPELO RIBEIRO Secretário Municipal da Fazenda GERALDO ROMULO VASCONCELOS REIS Secretário Municipal de Obras