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norma nº 3835/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3835 / 1987
Date 1987-12-17
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE CEMITÉRIO PARQUE.
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LEI Nº 3835, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.
AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE CEMITÉRIO PARQUE.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas, votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de contrato de concessão com a firma Boa Vista
Empreendimentos e Participações Ltda, vencedora do Edital de concorrência 01/87 para Construção e Exploração de
Cemitério Parque Jardim, cujas normas serão baixadas pelo Executivo Municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de dezembro de 1987.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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