| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3835 / 1987 |
| Date | 1987-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE CEMITÉRIO PARQUE. |
| native_id | 2415 |
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LEI Nº 3835, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE CEMITÉRIO PARQUE. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas, votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de contrato de concessão com a firma Boa Vista Empreendimentos e Participações Ltda, vencedora do Edital de concorrência 01/87 para Construção e Exploração de Cemitério Parque Jardim, cujas normas serão baixadas pelo Executivo Municipal. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de dezembro de 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração