| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3956 / 1988 |
| Date | 1988-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO A BOLÍVAR DE VASCONCELOS PADRÃO E FAUSTO DE VASCONCELOS PADRÃO POR ÁREA DE TERRENO ADQUIRIDA CONFORME LEI 3905 DE 09.05.88. |
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LEI Nº 3956, DE 25 DE AGOSTO DE 1988. AUTORIZA PAGAMENTO A BOLÍVAR DE VASCONCELOS PADRÃO E FAUSTO DE VASCONCELOS PADRÃO POR ÁREA DE TERRENO ADQUIRIDA CONFORME LEI 3905 DE 09.05.88. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento a Bolivar de Vasconcelos Padrão e Fausto de Vasconcelos Padrão, no valor de 10.064,70 OTNs, pela área de terreno medindo 210.633,00m² (duzentos e dez mil seiscentos e trinta e três metros quadrados) adquirida pelo Patrimônio Público Municipal, conforme Lei nº 3905 de 09.05.88, para desenvolvimento do programa de construção de casas populares. Parágrafo Único - O pagamento do valor mencionado no caput deste artigo se fará em 05 (cinco) parcelas mensais consecutivas no valor de 2.012,9 OTNs, a partir de agosto de 1988. Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, poderá o Executivo Municipal creditar os valores mencionados, na conta nº 16.045-7 do Banco do Estado de Minas Gerais S/A, de Bolivar de Vasconcelos Padrão e Fausto de Vasconcelos Padrão, para que fica autorizado a reter as 2.012,9 OTNs da conta do ICM e creditar na conta acima. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de agosto de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração.