| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3836 / 1987 |
| Date | 1987-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DOS DECRETOS 602 DE 30.11.77 ARTIGO 1º, INCISO II E DECRETO 792 DE 19.05.80, PARA ABERTURA DA RUA ARDÓSIA. |
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LEI Nº 3836, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DOS DECRETOS 602 DE 30.11.77 ARTIGO 1º, INCISO II E DECRETO 792 DE 19.05.80, PARA ABERTURA DA RUA ARDÓSIA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado indenizar o expropriado dos Decretos 602 de 30.11.77, artigo 1º, inciso II e Decreto 792 de 19.05.80, artigo 1º, inciso I, pela desapropriação de uma área de terreno para abertura da Rua Ardósia, com o trator 1964 marca DEUZT, motor de 04 cilindros do Patrimônio Público Municipal. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de dezembro de 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração