br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 3836/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3836 / 1987
Date 1987-12-17
EmentaAUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DOS DECRETOS 602 DE 30.11.77 ARTIGO 1º, INCISO II E DECRETO 792 DE 19.05.80, PARA ABERTURA DA RUA ARDÓSIA.
native_id2418

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3836, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.
AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DOS DECRETOS 602 DE 30.11.77 ARTIGO 1º, INCISO II E DECRETO 792 DE 19.05.80, PARA
ABERTURA DA RUA ARDÓSIA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado indenizar o expropriado dos Decretos 602 de 30.11.77, artigo 1º, inciso II e Decreto 792 de
19.05.80, artigo 1º, inciso I, pela desapropriação de uma área de terreno para abertura da Rua Ardósia, com o trator
1964 marca DEUZT, motor de 04 cilindros do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de dezembro de 1987.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

open original →