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norma nº 3837/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3837 / 1987
Date 1987-12-17
EmentaACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 3469 DE 27.05.85 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3837, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 3469 DE 27.05.85 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas, votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 3469 de 27.05.85, que DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
fica acrescido do seguinte Parágrafo Único:
"Art. 4º O adiantamento mensal não ultrapassará a 10 (dez) valores de referência.
Parágrafo Único - Para a Secretaria Municipal de Saúde, responsável por despesas urgentes e inadiáveis de maior monta,
o adiantamento poderá ser de até 40 (quarenta) Valor de Referência Regional."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de dezembro de 1987.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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