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norma nº 3958/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3958 / 1988
Date 1988-08-29
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A IGREJA PENTECOSTAL JESUS É A LIBERTAÇÃO.
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LEI Nº 3958, DE 29 DE AGOSTO DE 1988.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A IGREJA PENTECOSTAL JESUS É A LIBERTAÇÃO.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à Igreja Pentecostal Jesus e a Libertação, uma área de terreno
medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) constituída pelo Lote nº 15 da Quadra 11 do Bairro Pe.
Teodoro, de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Em consonância com a art. 99, inc. I, alínea "a" da Lei complementar nº 03 de 28/12/72, a donatária terá que se
submeter às seguintes condições:
I - Construir na área doada o templo da Igreja Pentecostal Jesus é Libertação, e o seu departamento de obras sociais;
II - as obras deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos a contar da data da escritura;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
§ 1º o não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior e seus incisos importará na imediata reversão do imóvel ao
Patrimônio Público Municipal.
§ 2º As despesas decorrentes da transação do imóvel correrão por conta da donatária.
§ 3º Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de agosto de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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