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norma nº 3842/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3842 / 1987
Date 1987-12-17
EmentaAUTORIZA INDENIZAÇÃO AO SR. OTÁVIO MENDES DOS SANTOS.
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LEI Nº 3842, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.
AUTORIZA INDENIZAÇÃO AO SR. OTÁVIO MENDES DOS SANTOS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar ao Sr. Otávio Mendes dos Santos, pela desapropriação efetuada
através do Decreto nº 1395 de 20.08.87, para abertura da Avenida Perimetral, com os lotes 21 e 22 da Quadra 11 do
Bairro Padre Teodoro, medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) cada um, de propriedade do Patrimônio
Público Municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de sete Lagoas, 17 de dezembro de 1987.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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