| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3842 / 1987 |
| Date | 1987-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAÇÃO AO SR. OTÁVIO MENDES DOS SANTOS. |
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● ● www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 3842, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. AUTORIZA INDENIZAÇÃO AO SR. OTÁVIO MENDES DOS SANTOS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar ao Sr. Otávio Mendes dos Santos, pela desapropriação efetuada através do Decreto nº 1395 de 20.08.87, para abertura da Avenida Perimetral, com os lotes 21 e 22 da Quadra 11 do Bairro Padre Teodoro, medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) cada um, de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de sete Lagoas, 17 de dezembro de 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração