| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3843 / 1987 |
| Date | 1987-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA PARTICIPAÇÃO DO TORNEIO "TAÇA CIDADE GRANDE BELO HORIZONTE DE JUNIORES" E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 2425 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3843, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. AUTORIZA PARTICIPAÇÃO DO TORNEIO "TAÇA CIDADE GRANDE BELO HORIZONTE DE JUNIORES" E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a participação do Município de Sete Lagoas no torneio "TAÇA CIDADE GRANDE BELO HORIZONTE DE JUNIORES", a se realizar nesta cidade, neste exercício, podendo dispender com a importância de até CZ$ 100.000,00 (cem mil cruzados) para despesas alimentares dos jovens atletas. Art. 2º Fica igualmente autorizada a abertura de um crédito adicional especial na importância de CZ$ 100.000,00 (cem mil cruzados) para as despesas provenientes da execução do que dispõe o artigo anterior. Art. 3º Como recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior, poderá ser utilizado o excedente da arrecadação. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de dezembro de 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração