| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3856 / 1987 |
| Date | 1987-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A ISOLINA DOS SANTOS LOURENÇO. |
| native_id | 2442 |
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LEI Nº 3856, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A ISOLINA DOS SANTOS LOURENÇO. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Isolina dos Santos Lourenço, uma área de terreno medindo 300,00m² (trezentos metros quadrados) constituída pelo Lote nº 41-A da Quadra 26 do Bairro Itapoã II. Parágrafo Único - A área doada neste artigo destinar-se-á construção de moradia para a donatária. Art. 2º A doação de que trata o artigo 1º desta Lei fica condicionada ao cumprimento das seguintes disposições, sob pena de reversão automática do imóvel ao Patrimônio Público Municipal: I - Utilização do imóvel para o fim a que se destina e a que se refere o Parágrafo Único do artigo 1º desta Lei. II - Construção do imóvel no prazo de 03 (três), anos a contar da data da vigência desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da donatária. Parágrafo Único - Constará da escritura de doação e registro do imóvel doado o inteiro teor dos artigos 1º e 2º. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de dezembro de 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração