| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3857 / 1987 |
| Date | 1987-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA RESSARCIR AO SR. JOSÉ DE SOUSA VIEIRA. |
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LEI Nº 3857 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. AUTORIZA RESSARCIR AO SR. JOSÉ DE SOUSA VIEIRA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ressarcir ao Sr. José de Sousa Vieira, por uma área de terreno declarada de utilidade publica, para fins de servidão, pelo Decreto nº 1414, de 10 de dezembro de 1987, com outra área de terreno, medindo 39,00m² (oitenta e nove metros quadrados), localizada à Rua Joaquim Cândido, 601, fundos, de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de dezembro de 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração