br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 3857/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3857 / 1987
Date 1987-12-21
EmentaAUTORIZA RESSARCIR AO SR. JOSÉ DE SOUSA VIEIRA.
native_id2443

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3857 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987.
AUTORIZA RESSARCIR AO SR. JOSÉ DE SOUSA VIEIRA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ressarcir ao Sr. José de Sousa Vieira, por uma área de terreno
declarada de utilidade publica, para fins de servidão, pelo Decreto nº 1414, de 10 de dezembro de 1987, com outra área
de terreno, medindo 39,00m² (oitenta e nove metros quadrados), localizada à Rua Joaquim Cândido, 601, fundos, de
propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de dezembro de 1987.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

open original →