| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3858 / 1987 |
| Date | 1987-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE INTERCEPTOR 1-7,1, ÁGUAS PLUVIAIS A AVENIDA RENATO AZEREDO E RUA PROFESSOR ABEYLARD. |
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LEI Nº 3858, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE INTERCEPTOR 1-7,1, ÁGUAS PLUVIAIS A AVENIDA RENATO AZEREDO E RUA PROFESSOR ABEYLARD. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar concorrência pública para as obras de construção do interceptor I-7.1 e obras complementares, para captação de águas pluviais do trecho compreendido entre á Avenida Renato Azeredo e a Rua Professor Abeylard, de acordo com a Lei Nº 3797 de 03.09.87. Parágrafo Único - O sistema escolhido para aprovação da concorrência, será o de preço e técnica, de acordo com o Decreto Lei nº 2300 de 21.11.86, com as alterações do Decreto Lei 2348, de 24.07.87 e Decreto Lei nº 2360 de 16.09.87. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de dezembro 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração OTÁVIO CAMPELO RIBEIRO Secretário Municipal da Fazenda GERALDO RÔMULO VASCONCELOS REIS Secretário Municipal de Obras